Conitec terá representante de organização da sociedade civil com direito de voto
- contatoannabra
- 20 de mar.
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O Senado aprovou, nesta terça (18), a proposta que altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) para mudar a composição da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) no SUS (Sistema Único de Saúde) e incluir um representante de organização da sociedade civil com direito de voto.
O assento será rotativo, ocupado por entidade vinculada à condição de saúde em discussão. Pela proposição, a rotatividade se dará por tema e não por reunião, ou seja, a troca de representantes poderá ser feita diversas vezes durante a reunião, conforme a tecnologia ou medicamento discutido. O texto é de autoria da deputada Rosângela Moro (União Brasil/SP).
A atenção está voltada com maior ênfase à Conitec desde a conclusão do julgamento dos temas 6 e 1234 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no ano passado. A decisão fortaleceu a comissão ao decidir que a justiça não pode mais determinar o fornecimento de medicamentos que não foram incorporados por ela, com exceção de algumas condições.
O Voxzogo, indicado para crianças com acondroplasia, só é fornecido através de decisão judicial, já que o tratamento não está disponível no SUS. Neste contexto, a vaga prevista no projeto pode dar mais força às organizações que reclamam da atuação da Conitec na análise de medicamentos. O Projeto de Lei segue agora para sanção do presidente Lula.
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